A Gestão das águas no Brasil – Crise e oportunidade
“Água é vida“. Precisamos dela para consumo direto, para saneamento… e também para comermos, vestirmos, morarmos, produzirmos e nos transportarmos. Praticamente todos os processos industriais a utilizam em algum grau; culturas agrícolas e animais são por ela mantidos; a mineração a necessita; a geração de energia elétrica também; o transporte fluvial, a pesca e o lazer idem.
Nenhum desses usos, per se, é responsável pela degradação do recurso. Somados, entretanto, resultam em problemas magnificados como: assoreamento, regularização de vazões com impactos sobre as várzeas e as atividades produtivas aí desenvolvidas, redução das vazões por extensivo uso consuntivo, perda de qualidade…
“Água – sabendo usar, não vai faltar“. Essa é outra frase ‘clássica’ que vemos em vários locais (notadamente banheiros públicos). De certa forma, está correta… mas o que é “saber usar”? A água é, em primeiro lugar, um recurso comum. Ou seja, detém um alto grau de rivalidade (o consumo de água por um agente subtrai o volume disponível para o outro agente) e um alto grau de não-exclusividade (há dificuldade de excluir potenciais beneficiários).
A gestão das águas transpassa diversas esferas de influência, de interação e de fronteiras: é dinâmica e resultante de interações entre crescimento da população, intensificação de sua utilização, múltiplos e por vezes conflitantes usos, mudanças climáticas e modificações no ambiente natural.
Toda a população de uma bacia hidrográfica está correlacionada espacial e temporalmente; usuários a montante e a jusante interagem, mesmo que indiretamente, e afetam uns aos outros; conexões hidrológicas entre águas superficiais e subterrâneas se refletem sobre os usuários dessas águas. Em suma, as interações são tantas que mesmo os usos mais singelos podem potencializar reações em cadeia que culminam nos vultuosos problemas ora enfrentados em diversas bacias hidrográficas do País.
Enquanto as bacias hidrográficas são sistemas ecológicos e hidrológicos dinâmicos e inter-relacionados, geralmente as abordagens políticas para sua gestão são fragmentadas em instâncias que nem sempre são coordenadas entre si e entre os usuários das águas. Cada jurisdição exerce um determinado conjunto de autoridades; programas e planos de gestão muitas vezes focam em causas pontuais de degradação; não raramente jurisdições e programas podem trabalhar com objetivos opostos.
O arcabouço legal básico para a gestão das águas no Brasil é dado pela Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como a “Lei das Águas”. Dentre seus princípios, destacam-se:
- o reconhecimento da água como um bem público dotado de valor econômico;
- a garantia do uso múltiplo das águas;
- a adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão;
- a gestão descentralizada pela participação dos diferentes níveis do poder público, dos usuários e da sociedade civil no processo de tomada de decisão; e
- a prioridade do uso para consumo humano e animal (em situações de escassez).
Eis que a forma atual de gestão das bacias no País não se dá, como previsto, de forma descentralizada. Se dá pela decomposição de responsabilidades administrativas – que se faz de forma hierárquica e matricial. Já a descentralização democrática da gestão é um processo que se constrói, que articula e incita a gestão compartilhada.
O fator de sucesso para a gestão de recursos comuns é justamente a descentralização democrática por meio da participação inclusiva e representativa de todos os usuários e partes interessadas, que permitem o estabelecimento de relações de confiança mútua, pactuando interesses legítimos e de longo prazo.
A criação de tais arcabouços institucionais não é simples, mas é a única forma de se evitar a “tragédia dos comuns”. A boa notícia é que a Lei das Águas não só permite como incentiva a gestão democrática e descentralizada, além de dotar a água de valor econômico. Nos resta fazer uso dos instrumentos que estão, em última instância, já postos em nossas mãos.